Novo marco legal, equilíbrio fiscal e proteção contra abusos do Estado

A sanção do Código de Defesa do Contribuinte representa um avanço relevante na relação entre o Fisco e os contribuintes no Brasil.

O novo diploma normativo busca equilibrar a atuação arrecadatória do Estado com garantias fundamentais, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos mais rigorosos para o enfrentamento do devedor contumaz.

O objetivo central do código é diferenciar o contribuinte eventual inadimplente daquele que adota a inadimplência como estratégia recorrente de concorrência desleal e evasão fiscal.

Direitos e garantias do contribuinte

O Código consolida princípios como segurança jurídica, boa fé, transparência e proporcionalidade na atuação fiscal. O contribuinte passa a contar com maior previsibilidade nas fiscalizações, vedação a medidas abusivas e reforço ao direito de defesa em processos administrativos tributários.

Além disso, o diploma normativo valoriza a orientação preventiva e a resolução consensual de conflitos, reduzindo a lógica puramente punitiva da atuação estatal.

O conceito de devedor contumaz

O devedor contumaz é caracterizado pela inadimplência reiterada, estruturada e deliberada, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita.

Não se confunde com o empresário que enfrenta dificuldades pontuais ou crises econômicas conjunturais.

O código autoriza a adoção de medidas mais severas contra esse tipo de contribuinte, incluindo regimes especiais de fiscalização e restrições operacionais, sempre respeitando o devido processo legal.

Impactos no ambiente de negócios

O fortalecimento da distinção entre inadimplência ocasional e prática abusiva tende a melhorar o ambiente concorrencial, protegendo empresas que cumprem regularmente suas obrigações tributárias.

Ao mesmo tempo, o código reforça que a arrecadação não pode ocorrer à margem das garantias constitucionais, promovendo maior equilíbrio entre interesse público e direitos individuais.

Autores:

Eduardo Tiago Ribeiro – Eduardo@dprz.com.br
André Henrique Vallada Zambon – Andre@dprz.com.br